Nos termos da Lei Orgânica Municipal, o prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciati...

O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município (para dentro do paí...

Sobre as disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas:I. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a de...

Acerca das obras e serviços municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Orgânica Municipal estabelece competências privativas do Prefeito e mecanismos de participação direta da população no processo legislativo, disc...

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal. Cada legislatura tem duração de 4 anos, correspondendo cada ano a 1 sessão legislativa e a:

De acordo com o Código de Posturas do Município de Painel/SC, os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios devem obedecer rigorosamente às normas ...

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Sobre as competências privativas do Prefeito Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Os Poderes públicos são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de ______, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que re...

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assinale a alternativa INCORRETA sobre a disponibilidade e aproveitamento do servidor: