Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203509854Em relação à competência tributária municipal contida na lei complementar que dispõe sobre normas gerais de direito trib...1457941203509854Ano: 2017Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Descanso - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de CompetênciasEm relação à competência tributária municipal contida na lei complementar que dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do município de Descanso, é correto afirmar que:AO não exercício da competência tributária a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.BA capacidade tributária não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.CA competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.DA capacidade tributária pode ser suspensa, desde que por lei ou por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202289882Direito TributárioAssinale a alternativa CORRETA sobre a microempresa e a empresa de pequeno porte:Questão 457941202297432Direito TributárioOs métodos de controle de arrecadação são as abordagens adotadas pelas autoridades fiscais para monitorar e garantir que os tributos sejam pagos corre...Questão 457941202297653Direito TributárioConforme o artigo 156 do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário se dá com:Questão 457941202297859Direito TributárioO lançamento tributário é o procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública constitui o crédito tributário, fixando o montante de...Questão 457941202297945Direito TributárioAssinale a alternativa que correlaciona corretamente o número do tributo identificado com sua modalidade de lançamento habitual:1. Imposto sobre Produ...Questão 457941202298197Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Municipal de Tunápolis, em relação ao imposto predial e territorial urbano, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941202298231Direito TributárioMarque a alternativa que NÃO contém um imposto que integra o Sistema Tributário Municipal:Questão 457941202298236Direito TributárioConforme o Código Tributário Municipal, marque a alternativa CORRETA:Questão 457941202298262Direito TributárioSobre o tema competência tributária, é correto afirmar que:Questão 457941203509719Direito TributárioAssinale a alternativa que consiste em hipóteses de extinção do crédito tributário, conforme dispõe o Código Tributário Nacional: