Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203519152Determinada entidade federal decide realizar uma contratação direta em razão do baixo valor, nos termos da nova Lei de L...1457941203519152Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Araraquara - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Dispensa de Licitação | Contratação DiretaDeterminada entidade federal decide realizar uma contratação direta em razão do baixo valor, nos termos da nova Lei de Licitações. Acerca do regime jurídico dessa forma de contratação pretendida no caso hipotético, assinale a afirmativa correta.ACaso a entidade contratante seja uma autarquia qualificada como agência executiva, os valores da dispensa previstos em lei serão triplicados para compras, obras e serviços.BA atualização dos valores da dispensa necessita ser realizada anualmente, por meio da edição de lei em sentido formal, alterando os montantes previstos na nova Lei de Licitações.CEssa forma de contratação será preferencialmente paga por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).DPara fins de verificação dos valores da dispensa, deve ser aferido o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora ou o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.EEssa forma de contratação será obrigatoriamente precedida de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de três dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203168715Direito AdministrativoConsidere que certo servidor público está responsável pela fiscalização de um contrato de terceirização de serviços. Durante a execução, foram identif...Questão 457941203170603Direito AdministrativoHamilton, analisando a validade de certos atos administrativos, deve se manifestar sobre legalidade e formas de extinção. Assinale a afirmativa que ap...Questão 457941203174851Direito AdministrativoUm município decidiu conceder a exploração do serviço público de transporte coletivo a uma empresa privada por meio de um processo licitatório. Durant...Questão 457941203179769Direito AdministrativoConsiderando a doutrina e a jurisprudência do Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir.I. A Câmara de vereadores não possui personalida...Questão 457941203183780Direito AdministrativoA Lei Federal nº 9.784/1999 prevê que interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que apres...Questão 457941203190047Direito AdministrativoConsidere as seguintes situações hipotéticas e a conclusão apresentada em cada uma delas. Após, nos termos da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Pr...Questão 457941203190092Direito AdministrativoAs disposições da Lei da Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, são aplicáveis, no que couber, EXCETO:Questão 457941203190099Direito AdministrativoO controle da Administração Pública desempenha um papel crítico na promoção da transparência, na prevenção da corrupção, na garantia dos direitos dos ...Questão 457941203523152Direito AdministrativoObserve atentamente as afirmativas a seguir.I. “____________________ é o conjunto de atribuições de direção, chefia e assessoramento, de caráter trans...Questão 457941203530735Direito AdministrativoSobre o tratamento que a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, dá ao Pregão, assinale a alternativa INCORRETA.