O Estatuto dos Servidores Públicos de um município consiste em um conjunto normativo que disciplina os direitos, deveres...

Em relação à Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, compete ao Município, EXCETO:

A Lei Orgânica de um município possui caráter constitucional, sendo uma lei genérica voltada para a gestão, tendo em vista suas peculiaridades. Nela, ...

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de con...

Assinale, a seguir, como a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor de Belo Horizonte pode contribuir para a redução d...

Após cinco anos de efetivo exercício prestado ao Município, o funcionário terá direito a férias-prêmio de noventa dias, desde que não haja sofrido qua...

A saúde é direito de todos e a assistência a ela é dever do poder público municipal. Em relação a esse direito fundamental, em conformidade com Lei Or...

Os amigos Getúlio, Renato, Eva e Nair formaram um grupo de estudos preparatório para certames públicos; enquanto discutiam sobre a Lei Orgânica do Mun...

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, a unidade descentralizada dos sistemas administrativos, com circunscrição, atribuição, organiza...

Em conformidade com a Lei Ordinária nº 6.543/2021 – Código de Posturas do Município de Pouso Alegre, é INCORRETO afirmar que:

O cidadão do Município de Além Paraíba apresentou certidão negativa de débito fiscais, dentro das formalidades legais e do prazo, todavia, foi recusad...