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Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.
De acordo com o Código Penal Brasileiro, o crime de exploração de prestígio ocorre quando o agente solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra uti...
De acordo com a Lei de Execução Penal, a remissão da pena, por trabalho ou estudo, de parte do tempo de execução da pena poderá ocorrer no cumprimento...
De acordo com a Lei de Execução Penal, constituem direitos dos presos:1. audiência especial com o diretor do estabelecimento.2. ser chamado nominalmen...
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre a Lei de Execução Penal.( ) A execução penal tem por objetivo efetivar as ...
A Lei nº 11.340/2006 estabelece um conjunto articulado de mecanismos destinados à prevenção, à responsabilização do agressor e à proteção da mulher em...
A Lei Maria da Penha estabelece como Medida Protetiva de Urgência:
Assinale a alternativa que indica corretamente o crime que consiste em abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e,...
Sobre a Lei de Tortura, é correto afirmar:
Em relação aos crimes contra a saúde pública, o artigo 269 criminaliza o médico que deixa de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é ...
Sobre os crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar: