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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é permitido ao Município:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joinville, é correto afirmar:
Em um município de pequeno porte, a atuação do controle interno deve observar os princípios constitucionais e adaptar sua estrutura à realidade admini...
Assinale a alternativa correta considerando a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Concórdia.
Nos parcelamentos do solo para fins urbanos no território municipal deverão ser transferidos para o Município os logradouros públicos, as áreas destin...
De acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul (Lei nº 733/1993), exclui o crédito tributário a:
De acordo com a Lei Complementar nº 59/2008 do Município de Videira (SC), qual o nome dado à diferença altimétrica entre dois pontos, em que o segundo...
Verificando-se infração às normas do Código de Posturas do Município de Videira (SC) – Lei Complementar nº 55/2007–, será expedida contra o infrator a...
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú.
Em se tratando do Código de Posturas Municipal, no caso de imposição de multa ao infrator, para graduá-la, considerar-se-á somente:
De acordo com a Lei 223/1973 que instituiu o novo Código Tributário do Município de Balneário Camboriú, os Contribuintes, ou quaisquer responsáveis po...