Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203597900O estabelecimento de prazos de atendimento para as ouvidorias está descrito na Lei Federal nº 13.460/2017. Sendo assim, ...1457941203597900Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: AMCEVALEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços PúblicosO estabelecimento de prazos de atendimento para as ouvidorias está descrito na Lei Federal nº 13.460/2017. Sendo assim, de acordo com essa legislação,Ao prazo para resposta conclusiva da ouvidoria é de 30 dias e não pode ser prorrogado.Bo prazo de resposta da manifestação pode ser prorrogado por mais 45 dias, com justificativa.Co setor competente e responsável pela tomada de providências e envio de informações deve responder ao pedido da ouvidoria dentro do prazo de 20 dias, prorrogável por mais 20 dias.Do pedido de complementação eventualmente feito pela ouvidoria não suspende a contagem original de prazo para resposta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203594322Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011) estabelece a “observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”, visand...Questão 457941203594761Legislação FederalA Política Nacional de Cooperativas, no Brasil, definida pela Lei nº 5.764/1971, estabelece que as cooperativas são obrigadas a constituir fundos. Ele...Questão 457941203595005Legislação FederalFaltando 90 minutos para a abertura do evento institucional do IFPE, boletim oficial indica chuva intensa com rajadas. O acesso principal está interdi...Questão 457941203595882Legislação FederalSegundo a Resolução N.º 1.004, de 27 de junho de 2003, que aprova o Regulamento para a Condução do Processo Ético Disciplinar,Questão 457941203596944Legislação FederalConforme o Art. 3º dessa lei , são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:Questão 457941203598038Legislação FederalO Art. 6º da Lei nº 11.892/2008, que cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs), apresenta as suas finalidades e característi...Questão 457941203605348Legislação FederalPela Lei do Mandado de Segurança (Lei Federal nº. 12.016/2009), se concederá mandado de segurança quando se tratarQuestão 457941203605398Legislação FederalA pessoa com deficiência, de acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - CDPD (ONU/2006), é aquela queQuestão 457941203608485Legislação FederalDe acordo com o Artigo 2º da Lei nº 11.892/2008,Questão 457941203608995Legislação FederalUm dos objetivos dos Institutos Federais previstos na Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológi...