Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203605348Pela Lei do Mandado de Segurança (Lei Federal nº. 12.016/2009), se concederá mandado de segurança quando se tratar1457941203605348Ano: 2019Banca: FUNCERNOrganização: Prefeituras/Câmara Mato Grande Potiguar - RNDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e ColetivoPela Lei do Mandado de Segurança (Lei Federal nº. 12.016/2009), se concederá mandado de segurança quando se tratarAde ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.Bde ato lesivo de direito de várias pessoas, ainda que apenas uma delas requeira.Cde decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.Dde decisão judicial transitada em julgado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203595001Legislação FederalO IFPE realizará um evento institucional com captação de patrocínio. Um patrocinador condiciona o aporte à visibilidade em peças digitais (site, e-mai...Questão 457941203595920Legislação FederalNo âmbito do Regimento Interno do CREA/RN, a respeito da ordem dos trabalhos da Sessão Plenária, é correto afirmar:Questão 457941203597900Legislação FederalO estabelecimento de prazos de atendimento para as ouvidorias está descrito na Lei Federal nº 13.460/2017. Sendo assim, de acordo com essa legislação,Questão 457941203597902Legislação FederalAs restrições de acesso à informação e os prazos máximos de restrição também são abordados na Lei nº 12.527/2011. O menor prazo é o de 5 anos e o maio...Questão 457941203598046Legislação FederalAs políticas de ações afirmativas têm como objetivo promover a inclusão socioeconômica de populações historicamente privadas do acesso a oportunidades...Questão 457941203604750Legislação FederalÉ competência específica das guardas municipaisQuestão 457941203606159Legislação FederalConstitui-se no conjunto de bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, pertencentes aos entes da administração p...Questão 457941203608485Legislação FederalDe acordo com o Artigo 2º da Lei nº 11.892/2008,Questão 457941203608631Legislação FederalDe acordo com o art. 107 da Lei n.º 5.764/71, “as cooperativas são obrigadas, para seu funcionamento, a registrar-se na Organização das Cooperativas B...Questão 457941203608995Legislação FederalUm dos objetivos dos Institutos Federais previstos na Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológi...