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Consoante a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre os Municípios é correto afirmar que:
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. São condições para o cidadão que d...
De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, é correto afirmar que
A Política Social encontra-se bastante acolhida na Constituição Brasileira de 1988. Nela, estão definidos direitos e deveres para o exercício da cidad...
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei n.º 9.868/1999, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribun...
O artigo n° 198 da Constituição Federal de 1988 determina que a União aplique, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, a receita corrente l...
De acordo com a redação prevista na Constituição Federal do Brasil, no que compete aos direitos que versam sobre Nacionalidade, são considerados brasi...
Em relação às penas reguladas na Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara e pode consistir em proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei, projeto de decreto le...
O prefeito do Município Y pretende realizar contratação de pessoal para a Secretaria de Tributação, motivo pelo qual deverá criar alguns cargos públic...
No Artigo 205, da Constituição Federal, encontra-se definida a responsabilidade do direito e dever da Educação. Sendo assim, é correto afirmar que: