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A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, sendo correto afirmar que
A Constituição Federal do Brasil dispõe, dentre outros temas, a respeito dos Direitos Sociais, com previsões que visam à proteção e ao resguardo da so...
De acordo com as regras de repartição de competências entre os entes federativos, previstas na Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao...
Com relação aos princípios constitucionais da administração pública, expressos no Artigo 37 da Constituição Federal, todas as pessoas têm direito de c...
No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer...
O prefeito do Município Y pretende realizar contratação de pessoal para a Secretaria de Tributação, motivo pelo qual deverá criar alguns cargos públic...
À luz do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogado do Brasil (Lei Federal nº. 8.906/1994), é correto afirmar sobre a atividade de advocacia que
Sobre a fiscalização e o controle do Município, a Constituição da República Federativa do Brasil estabeleceu os regramentos basilares. A respeito dess...
Pelo texto constitucional, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros reside...
Democratizar o esporte é
Segundo o Código de Processo Penal, no que se refere à ação penal, nos casos em que somente procede mediante queixa, essa ação será considerada peremp...