Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203606057Sobre a fiscalização e o controle do Município, a Constituição da República Federativa do Brasil estabeleceu os regramen...1457941203606057Ano: 2018Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Santana do Matos - RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosSobre a fiscalização e o controle do Município, a Constituição da República Federativa do Brasil estabeleceu os regramentos basilares. A respeito desses regramentos, é correto afirmar:Aas contas dos Municípios ficarão, durante seis meses, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, que poderá questionar a legitimidade delas.Bo controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Municípios.Co parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.Da fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202818350Direito ConstitucionalSobre os direitos de nacionalidade de uma pessoa, são considerados brasileiros natosQuestão 457941203599291Direito ConstitucionalO Artigo 199 da Constituição Federal de 1988 discorre sobre a participação de instituições privadas na assistência à saúde do Sistema Único de Saúde (...Questão 457941203599934Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil são brasileiros natosQuestão 457941203599939Direito ConstitucionalAinda de acordo com a nossa Carta Magna de 1988Questão 457941203600009Direito ConstitucionalO regramento constitucional da seguridade social encontra-se positivado no Título VIII, Capítulo II, da Constituição Federal. De acordo com as regras ...Questão 457941203604676Direito ConstitucionalConsoante a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre os Municípios é correto afirmar que:Questão 457941203606818Direito ConstitucionalDe acordo com o sistema tributário nacional disposto na Constituição Federal,Questão 457941203606964Direito ConstitucionalSegundo a Constituição da República Federativa do Brasil, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a...Questão 457941203608163Direito ConstitucionalSegundo o Código de Processo Penal, no que se refere à ação penal, nos casos em que somente procede mediante queixa, essa ação será considerada peremp...Questão 457941203608237Direito ConstitucionalA instituição do júri é constitucionalmente reconhecida, com a organização que a lei lhe der, sendo assegurada a seguinte previsão: