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Compete à União legislar, exclusivamente, sobre
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Consoante as regras de competência jurisdicional previstas na Constituição Federal de 1988, aos juízes federais compete processar e julgar
A Política Social encontra-se bastante acolhida na Constituição Brasileira de 1988. Nela, estão definidos direitos e deveres para o exercício da cidad...
De acordo com a Constituição Federal, dentre as competências municipais está
Segundo o STF, os direitos fundamentais não são absolutos, sujeitando-se a restrições, desde que proporcionais, na proteção de outros valores. Como ex...
Sobre o regramento expressamente previsto na Constituição Federal relativo aos Servidores Públicos, a aposentadoria compulsória dar-se-á,
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil - no Capítulo III, Da Educação, da cultura e do desporto, Seção I , Da Educação, no Art. 210 ...
De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, é direito fundamental que
Sobre a fiscalização e o controle do Município, a Constituição da República Federativa do Brasil estabeleceu os regramentos basilares. A respeito dess...
De acordo com o sistema tributário nacional disposto na Constituição Federal,