A Instrução Normativa nº 02/2008 do Ministério ...

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Ano: 2015Banca: FUNCERNOrganização: IFRNDisciplina: Legislação FederalTemas: Instrução Normativa nº 2/2008 - MPOG/CGU

A Instrução Normativa nº 02/2008 do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não, por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG). Considerando essa instrução normativa e suas atualizações, é correto afirmar:

a contratação de prestação de serviços será, sempre que possível, precedida da apresentação do Projeto Básico ou Termo de Referência, que deverá ser, preferencialmente, elaborado por técnico com qualificação profissional pertinente às especificidades do serviço a ser contratado.

o descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas apenas previstas no instrumento convocatório, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos arts. 77 e 87 da Lei nº 8.666/1993.

a apresentação de garantia de execução do contrato é exigida da empresa contratada, nos moldes do art. 56 da Lei nº 8.666/1993, com validade durante a execução do contrato e três meses após o término da vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação.

os contratos de serviços de natureza continuada poderão ser prorrogados, a cada 12 meses, até o limite de 48 meses, quando comprovadamente vantajosos para a Administração, desde que haja autorização formal da autoridade competente e que sejam observados outros requisitos dispostos nesta Instrução normativa.

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