Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203595796Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. E...1457941203595796Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: AMCEVALEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorOs procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Em conformidade com os princípios básicos da administração pública, esses procedimentos devem ser executados na observânciaAda divulgação de documentos oficiais.Bdo sigilo integral em documentos governamentais.Cda publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.Ddo prazo de cinco anos para a informação a se tornar pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203594055Legislação FederalO Decreto nº 9.203/2017 estabelece princípios que orientam a governança pública. Analise as opções a seguir e assinale a que apresenta apenas princípi...Questão 457941203595873Legislação FederalCom base nas disposições da Lei N.º 6.839, de 30 de outubro de 1980, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de pr...Questão 457941203595920Legislação FederalNo âmbito do Regimento Interno do CREA/RN, a respeito da ordem dos trabalhos da Sessão Plenária, é correto afirmar:Questão 457941203595978Legislação FederalO Regimento Geral do IFRN, aprovado pela Resolução N.º 15/2010-CONSUP/IFRN, de 29 de outubro de 2010, estabelece como órgãos colegiados, respectivamen...Questão 457941203596832Legislação FederalA empresa Xis Engenharia, composta por 5 diretores, sendo 1 contador, 1 administrador e 3 engenheiros, buscou o CREA-RN para se registrar. De acordo c...Questão 457941203597898Legislação FederalUm estudante de medicina entrou com pedido de acesso à informação para saber quantos médicos efetivos estavam em exercício em uma prefeitura municipal...Questão 457941203597904Legislação FederalUma das recomendações do Código de Ética do Ouvidor/Ombudsman (Associação Brasileira de Ouvidores), é a de queQuestão 457941203600673Legislação FederalConforme o Art. 3º da Lei Federal 13.022/2014, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:Questão 457941203601661Legislação FederalAs Cooperativas de Trabalho para sua constituição e funcionamento, obedecem à lei 12.690, de 19 de Julho de 2012, que estabelece entre outras exigênci...Questão 457941203602046Legislação FederalO ato que instaura um processo administrativo e fixa o prazo de alguns dias para uma pessoa física ou jurídica efetuar o pagamento de multa e regulari...