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Nos termos do texto atual da Constituição Federal, são considerados direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO,
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível o(a)
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De acordo com a Constituição Federal de 1988: I- É admitida a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remune...
No que se refere aos direitos individuais e coletivos, dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
No contexto das mudanças nas políticas de recursos humanos, introduzidas a partir da adoção do modelo gerencialista, a estabilidade do servidor públic...