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Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais.
( ) Os direitos e garantias fundamentais gozam de eficácia vertical e são oponíveis ao Estado, não se aplicando à relações entre particulares, nas quais vigora o princípio da autonomia da vontade.
( ) O princípio da reserva legal é mais restrito que o princípio da legalidade pois incide sobre campos delimitados que devem receber tratamento exclusivo do poder legislativo (lei no sentido estrito).
( ) É assegurado o direito de reunião, de forma pacífica, sem armas e em local aberto ao público, podendo este direito ser suspenso na vigência do Estado de Defesa, conforme previsão constitucional.
( ) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, aprovados pelo Congresso Nacional, que não tenham passado pelo procedimento de aprovação expresso no art. 5º § 3º da Constituição da República de 1988 tem caráter supralegal se colocando acima das leis ordinárias.
( ) O Congresso Nacional aprovou, conforme o procedimento de que trata o § 3º do art. 5º da Constituição, o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é