Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203630481Considerando o regime jurídico da execução fiscal disciplinado pela Lei nº 6.830/1980 e a interpretação consolidada da j...1457941203630481Ano: 2026Banca: FUNDATECOrganização: PGE-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de TributosConsiderando o regime jurídico da execução fiscal disciplinado pela Lei nº 6.830/1980 e a interpretação consolidada da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa INCORRETA.AA substituição da Certidão de Dívida Ativa é admitida até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução.BO juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente após a oitiva prévia da Fazenda Pública, quando verificada a paralisação do feito nas hipóteses previstas em lei.CO executado poderá garantir a execução mediante depósito, fiança bancária ou seguro garantia judicial, observada a ordem legal de preferência de bens.DA execução fiscal não admite a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando extinta em razão do reconhecimento da prescrição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202779390Direito TributárioSobre a imunidade aplicável às entidades religiosas em relação ao IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203656507Direito TributárioConforme estabelece o art. 119 do Código Tributário Nacional, a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o cumprimento d...Questão 457941203665545Direito TributárioAssinale a alternativa que NÃO apresenta uma forma de extinção do crédito tributário.Questão 457941203685020Direito TributárioDe acordo com o Art. 3 da Lei nº 5.172/1966, “Art. 3 – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,...Questão 457941203702706Direito TributárioNo Direito Tributário, a moratória:Questão 457941203711254Direito TributárioSão impostos de competência do Município:Questão 457941203731577Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Municipal, inexistindo possibilidade de cobrança de IPTU do contribuinte, responderão solidariamente:I. Os administr...Questão 457941203745837Direito TributárioO art. 3º do referido Código estabelece que o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil...Questão 457941203745838Direito TributárioDe acordo com o disposto no art. 5º do referido Código, o IPTU é calculado sobre o valor venal do imóvel. Com base nas disposições do referido artigo,...Questão 457941203766502Direito TributárioConforme determinado pelo Código Tributário Nacional, as taxas podem