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A respeito do ICMS, tributo de competência estadual, é INCORRETO afirmar que:
Conforme o art. 152 do Código Tributário Municipal, o contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial d...
De acordo com o Código Tributário do Município de Londrina, analise as assertivas abaixo:I. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerad...
O artigo 404 estabelece que “A prova de quitação do tributo será feita exclusivamente por certidão negativa regularmente expedida nos termos em que re...
De acordo com a Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios:
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
Quanto aos contribuintes do Imposto sobre a Transmissão "Intervivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos (ITBI), analise as assertiva...
Acerca do convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários da Lei Complementar nº 160/2017, ...
Segundo o Artigo 3º do Código Tributário Nacional, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que...
Na responsabilidade ______________ desde a ocorrência do fato gerador, a sujeição passiva recai sobre uma pessoa diferente daquela que possui relação ...
Analise as seguintes assertivas sobre as preferências do crédito tributário na falência:I. O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursa...