Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941203633982De acordo com a Lei Maria da Penha, o Ministério Público possui papel essencial na aplicação da Lei. Dessa forma, é atri...1457941203633982Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Soledade - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaDe acordo com a Lei Maria da Penha, o Ministério Público possui papel essencial na aplicação da Lei. Dessa forma, é atribuição do Ministério Público, conforme a Lei Maria da Penha:AApenas intermediar acordos civis entre vítima e agressor.BRequisitar força policial e serviços públicos de saúde, educação, assistência social, segurança, entre outros.CPromover, exclusivamente, ações penais privadas.DAtuar apenas após o trânsito em julgado do processo criminal.EExercer funções de defesa do agressor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202853419Direito Processual PenalNos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o agressor que descumpre decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas n...Questão 457941203641463Direito Processual PenalDouglas e Andreia são namorados há três anos. Em um momento de fúria, Douglas agrediu Andreia na rua. A Lei Maria da Penha poderia ser aplicada nesse ...Questão 457941203656464Direito Processual PenalDe acordo com o Código de Processo Penal, “considera-se em flagrante delito quem [...] é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por ...Questão 457941203661712Direito Processual PenalConforme a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, existem diversas formas de violência contra a mulher. Segundo a referida Lei, a diminuição da autoe...Questão 457941203685244Direito Processual PenalA Lei Maria da Penha prevê a possibilidade de prisão do agressor que descumprir medida protetiva de urgência. No caso de prisão em flagrante do agress...Questão 457941203729242Direito Processual PenalDe acordo com o Código de Processo Penal, são medidas cautelares diversas da prisão:I. Comparecimento periódico em juízo, no prazo de a cada 6 meses e...Questão 457941203749931Direito Processual PenalA Lei nº 11.340/2006, ao tratar das formas de violência contra a mulher, entre outras, determina que a violência física é entendida como qualquer cond...Questão 457941203750605Direito Processual PenalNo atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, dentre outras providências, garantir proteção pol...Questão 457941203750785Direito Processual PenalEm cumprimento à referida Lei, é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de _____________________ ou...Questão 457941203750819Direito Processual PenalA referida Lei determina que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do: