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O art. 37 da Constituição Federal de 1988, além de estabelecer princípios, dispõe sobre normas específicas aplicáveis à Administração Pública, como o ...

De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) O Estado protegerá as manifestaç...

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Analise as assertivas abaixo acerca da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, tendo por base as disposições da Constituição Federal...

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Segundo Lenza (2020), o objetivo fundamental da segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é a preservação da ordem públ...

A presente Lei, ao tratar do requerimento oral, determina que este deverá ser decidido imediatamente pelo ____________, devendo ser submetidos à aprec...

Geralda foi contratada recentemente e leu a Constituição Federativa do Brasil para verificar seus direitos. Um deles é o fundo de garantia do tempo de...