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Sobre a licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, o art. 37 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Restinga Sêca determ...

Conforme a Lei Complementar, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de São Martinho da Serra, servidor público é:

Segundo o Art. 3º da Lei Orgânica do Município de Bom Jesus é mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos...

De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria uma das exigências para provimento das categorias funcionais é o nível de escolaridade. Qu...

Conforme estabelecido no Art. 88, o servidor fará jus a ______ dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de ______ períodos,...

A prestação de assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro por seus próprios serviços, quando insuficientes, por instituições es...

Segundo a Lei Municipal nº 933/91, o servidor público centralizado do Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:I. Quadro de cargos de p...

Dentre os casos de vacância de cargo, arrolados no Art. 38 do referido Estatuto, NÃO está a:

Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. Sendo assim, Judite deveria estar em exercício no cargo de Cozinheira, no prazo de di...

Conforme o Art. 13, fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, d...