A Emenda Constitucional nº 87/2015 instituiu o ...

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

A Emenda Constitucional nº 87/2015 instituiu o diferencial de alíquota de ICMS a ser aplicado na hipótese de operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte. O STF julgou, no Tema 1.093 de repercussão geral, a possibilidade de cobrança desse diferencial de alíquota e a necessidade de edição de lei complementar. Sobre o julgado, assinale a alternativa correta.

O julgamento do Tema 1.093 abrangeu tanto o diferencial de alíquota devido em operações destinadas ao consumidor final não contribuinte de ICMS, quanto aquele devido em operações destinadas ao consumidor final contribuinte de ICMS.

Assentou-se que a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais, bem como para a efetiva instituição do tributo.

Não houve modulação de efeitos quanto à incidência do diferencial de alíquota para os optantes do Simples Nacional.

Houve modulação dos efeitos do julgado, mantendo-se válidas as cobranças do diferencial de alíquota de ICMS para somente exigir a edição de lei complementar no exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento.

A Suprema Corte julgou não ser necessária a edição de lei complementar para possibilitar a cobrança, bastando a celebração do Convênio Confaz, validando todas as cobranças feitas.

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