Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941203662394Sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, de acordo com o Có...1457941203662394Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: DPE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de LiberdadeSobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, de acordo com o Código Penal e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.AConforme o entendimento atualmente adotado pelas duas Turmas de Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência em crimes da mesma espécie não equivale à específica para obstar a substituição da pena.BNo caso de acusado que possui reincidência em qualquer delito, fica obstada a substituição de que trata o art. 44, §3º, do CP.CAs penas restritivas de direitos não são autônomas e estão vinculadas às penas privativas de liberdade.DNa condenação igual ou superior a dois anos, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos.EConsoante o art. 44, §3º, do CP, o condenado reincidente pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, se a medida for socialmente recomendável e a reincidência não se operar no mesmo crime.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202862727Direito PenalEm dezembro de 2019, foi sancionada uma lei que altera a pena para quem incentivar o suicídio ou a automutilação de uma pessoa. Agora, a pena para o c...Questão 457941203636258Direito PenalSobre os princípios constitucionais penais, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada princípio ao conceito jurídico que melhor o define.Coluna...Questão 457941203637678Direito PenalJoana foi vítima de violência doméstica e decidiu denunciar o agressor. Durante o processo, ela ficou preocupada que seu nome pudesse ser exposto publ...Questão 457941203643445Direito PenalConsiderando as disposições do Código Penal sobre crime, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203660514Direito PenalCristian, esposo de Cíntia, que é manicure, quebrou todos os esmaltes e alicates da esposa, pois estava com ciúmes. Com base na Lei Maria da Penha, Le...Questão 457941203671570Direito PenalA Lei Maria da Penha prevê que serão desenvolvidas pelo Poder Público políticas para resguardar as mulheres de toda forma de, EXCETO:Questão 457941203702340Direito PenalConsiderando o disposto no Código Penal, assinale a alternativa que NÃO apresenta um crime contra a Administração Pública.Questão 457941203702620Direito PenalNos termos da Lei nº 8.072/1990, é considerado crime hediondo, tipificado no Código Penal, consumado ou tentado:Questão 457941203702626Direito PenalA Lei Federal nº 10.826/2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, de...Questão 457941203702742Direito PenalCom fundamento na Lei de Execuções Penais, não será submetido à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico)...