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Sobre a Lei de Drogas, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre o trabalho do condenado, analise as assertivas abaixo:I. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.II....
De acordo com o entendimento do STJ publicado na Edição Extraordinária de Informativo nº 13, o fato de o reeducando ser assistido pela Defensoria Públ...
José, com animus necandi, realiza disparos de arma de fogo contra Maria em 23 de maio de 2022. Ela veio a óbito dois dias depois. Tendo em vista o Cód...
Conforme prevê a Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências, ...
Qual a denominação legal para o crime cometido por alguém que, devido ter procedido uma atitude violenta contra outra pessoa, causou nesta a perda do ...
De acordo com o Decreto-Lei nº 3.688, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, quando as Contravenções são refe...
É correto afirmar que em relação ao direito penal comum:
Segundo o Código Penal Brasileiro, Corrupção Passiva é o ato de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora ...
De acordo com a referida Lei, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto art...
Para os preceitos da Lei nº 10.826/2003, é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, qual seja: