Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941203681601Conforme prevê a Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consu...1457941203681601Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RSDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990Conforme prevê a Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.AQualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.BConstitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que não saiba ou não deva saber falso ou inexato.CConstitui crime contra as relações de consumo favorecer ou preferir, com justa causa, comprador ou freguês, incluídos os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.DQuando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado alcança o distribuidor ou revendedor.EQuem, de qualquer modo, exceto por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nessa lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203633246Direito PenalÀ luz dos dispositivos do Código Penal sobre crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública (arts. 312 a 327), assinale a al...Questão 457941203639276Direito PenalSobre o crime de redução à condição análoga à de escravo (art. 149, CP), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.I. A efetiva ...Questão 457941203639294Direito PenalDe acordo com o entendimento do STJ publicado na Edição Extraordinária de Informativo nº 13, o fato de o reeducando ser assistido pela Defensoria Públ...Questão 457941203648410Direito PenalTendo em vista os conhecimentos jurídicos sobre o crime de aborto, indispensáveis para a realização da perícia médico-legal, assinale a alternativa co...Questão 457941203671946Direito PenalGaldino, estagiário da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, com a ajuda de seu primo, Everardo, subtraiu dois pacotes de folhas do gabin...Questão 457941203679855Direito PenalRomualdo, funcionário público municipal, solicitou vantagem de Josué, a pretexto de influenciar em decisão do Secretário de Meio Ambiente de Sapucaia ...Questão 457941203704609Direito PenalO Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) acrescentou o Art. 91-A ao Código Penal, que prevê, como efeito da condenação, a perda de bens correspondentes...Questão 457941203720942Direito PenalEm dezembro de 2019, foi sancionada a Lei nº 13.968/2019, que se refere ao ato de incitação ao suicídio. No que se refere às alterações dispostas na r...Questão 457941203741852Direito PenalUm vigia, servidor público de um estabelecimento hospitalar público, está encarregado da segurança de um depósito de medicamentos de uso controlado, c...Questão 457941203749998Direito PenalSegundo o Código Penal Brasileiro, Corrupção Passiva é o ato de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora ...