Um dos aspectos da soberania do Estado é o seu poder especial de penetrar nos patrimônios dos particulares, exigindo-lhes contribuições derivadas e compulsórias. Esse poder é representado pelo possibilidade de criar tributos e estabelecer proibições tributárias, isto é, de emanar normas jurídicas tributárias. O poder fiscal é inerente ao próprio Estado, e advém de sua soberania política, consistente na faculdade de estabelecer tributos e exigir contribuições compulsórias, a fim de atender às necessidades públicas, e é vulgarmente chamado de "fisco". Assim sendo, as normas gerais do direito tributário, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, são estabelecidas:
A
Exclusivamente pela Constituição Federal.
B
Pelas leis complementares e ordinárias, sem interferência da Constituição Federal.
C
Pela Constituição Federal, mas podem ser complementadas por leis complementares e ordinárias.
D
Pelas leis estaduais e municipais, sem intervenção da Constituição Federal.
E
Pelos tratados internacionais, sem considerar a legislação nacional.

Question

Um dos aspectos da soberania do Estado é o seu poder especial de penetrar nos patrimônios dos particulares, exigindo-lhes contribuições derivadas e compulsórias. Esse poder é representado pelo possibilidade de criar tributos e estabelecer proibições tributárias, isto é, de emanar normas jurídicas tributárias. O poder fiscal é inerente ao próprio Estado, e advém de sua soberania política, consistente na faculdade de estabelecer tributos e exigir contribuições compulsórias, a fim de atender às necessidades públicas, e é vulgarmente chamado de "fisco". Assim sendo, as normas gerais do direito tributário, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, são estabelecidas:

A

Exclusivamente pela Constituição Federal.

B

Pelas leis complementares e ordinárias, sem interferência da Constituição Federal.

C

Pela Constituição Federal, mas podem ser complementadas por leis complementares e ordinárias.

D

Pelas leis estaduais e municipais, sem intervenção da Constituição Federal.

E

Pelos tratados internacionais, sem considerar a legislação nacional.

FUNDATEC · Accepted Answer