Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941203671947A respeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, expresso em súmulas sobre a matéria penal e processual penal...1457941203671947Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: ALE-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Conflito Aparente de Normas | Uso de Documento Falsificado | Crimes em Licitações e Contratos AdministrativosA respeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, expresso em súmulas sobre a matéria penal e processual penal, assinale a alternativa correta.AÉ aplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.BO crime de fraude à licitação é material, e sua consumação não prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.CO indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), bem como os efeitos secundários, penais ou extrapenais.DO princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a Administração Pública.EA competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202897257Direito PenalOmitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias constitui crime contra a ordem tributária para o qual a lei pertinente prevê,...Questão 457941202897898Direito PenalNos termos da Lei nº 8.137/1990, é correto afirmar que:Questão 457941203639289Direito PenalSobre o trabalho do condenado, analise as assertivas abaixo:I. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.II....Questão 457941203639295Direito PenalA prática de falta grave interrompe o prazo para:I. Fim de comutação da pena.II. Fim de indulto.III. Progressão de regime de cumprimento de pena.IV. O...Questão 457941203655030Direito PenalA Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, institui aplicação de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor a:I. Suspender a posse ou restri...Questão 457941203680102Direito PenalCom fundamento na Lei Maria da Penha, o texto da lei prevê o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relati...Questão 457941203741900Direito PenalQual a definição, conforme o Código Penal Brasileiro, para o crime cometido pela pessoa que orientou alguém a resolver seus problemas familiares e fin...Questão 457941203741903Direito PenalComo é denominado o crime cometido por um funcionário de hospital de emergência que, ao receber um acidentado com fratura exposta de osso e forte sang...Questão 457941203747482Direito PenalÉ correto afirmar que em relação ao direito penal comum:Questão 457941203753066Direito PenalDe acordo com a Lei nº 2.848/1940, o impedimento, perturbação ou fraude de concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administraçã...