Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203672022De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à competência constitucional atribuída aos municípios,...1457941203672022Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Piracicaba - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos Municípios | Distribuição de Competências ConstitucionaisDe acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à competência constitucional atribuída aos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.AÉ formal e materialmente inconstitucional lei municipal que impõe a instalação de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro para prestação de atendimento de emergência, bem como a contratação de profissional médico, nos shopping centers existentes na área do município.BÉ constitucional lei municipal que, ao regulamentar apenas o seu interesse local, sem criar novas figuras ou institutos de licitação ou contratação, estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada.CÉ inconstitucional lei municipal que dispõe sobre a autorização e exploração de serviço de radiodifusão comunitária.DÉ inconstitucional lei municipal que disponha sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.EÉ inconstitucional lei municipal que dispõe sobre a proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203658070Direito ConstitucionalA respeito da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) A República Federativa do B...Questão 457941203671878Direito ConstitucionalO controle legislativo ou parlamentar é aquele exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo, a partir de critérios políticos ou fi...Questão 457941203684045Direito ConstitucionalAcerca da Seguridade Social, assinale a alternativa correta.Questão 457941203684082Direito ConstitucionalConforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, são bens do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO:Questão 457941203702288Direito ConstitucionalAcerca da perda ou suspensão dos direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203708192Direito ConstitucionalAnalise as assertivas a seguir a respeito das disposições constitucionais relativas ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacio...Questão 457941203723188Direito ConstitucionalNo Brasil, de acordo com o artigo 198 da Constituição Federal, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma:Questão 457941203762531Direito ConstitucionalDe acordo com o texto da Constituição Federal, são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:Questão 457941203764324Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o poder público, em parceria com a comunidade, deverá fazer a proteção do patrimônio c...Questão 457941203765802Direito ConstitucionalA quem corresponde o Poder Executivo de uma cidade?