Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203672028Conforme a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, prev...1457941203672028Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Piracicaba - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoConforme a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.AA tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nessa Lei, no edital e no contrato.BToda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.CConsiderar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.DConsiderar-se-á desclassificada a proposta de entidade estatal alheia à esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios, salvo quando ofertadas pelo poder público controlador da referida entidade.EOs estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203633017Direito AdministrativoAnalise a sentença abaixo: No Direito Administrativo, os atos administrativos são compostos por diversos elementos que garantem sua validade e eficáci...Questão 457941203641088Direito AdministrativoEm relação ao orçamento de referência nas licitações de obras e serviços de engenharia, assinale a alternativa correta.Questão 457941203653668Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 estabelece diferentes modalidades de licitação para contratação de bens, serviços e obras pela administração pública. Assinale a ...Questão 457941203655810Direito AdministrativoCaroline, servidora pública do município de Monte Castelo/SC, foi convidada a exercer um cargo de provimento em comissão na Administração Federal. De ...Questão 457941203677930Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 trouxe diversas inovações no âmbito das licitações e contratos administrativos, regulamentando com maior detalhamento os procedim...Questão 457941203684782Direito AdministrativoÀ luz da legislação vigente, é um exemplo de ato de improbidade administrativa que implica em enriquecimento ilícito, se praticado de forma dolosa e e...Questão 457941203687709Direito AdministrativoAssinale a alternativa que NÃO representa uma modalidade de licitação, segundo a Lei nº 8.666/1996.Questão 457941203743688Direito AdministrativoA presente Lei, ao tratar da readaptação, estabelece que se julgado incapaz para o serviço público no Município de Estância Velha, o readaptando será:Questão 457941203750875Direito AdministrativoNÃO integram a Administração Pública Indireta:Questão 457941203755647Direito AdministrativoA referida Lei, ao tratar das diligências cabíveis no caso de Inquérito Administrativo para os servidores do Município de Sapucaia do Sul, determina q...