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Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, o objetivo da organização da seguridade social é:

Sobre o direito fundamental à saúde e sua previsão constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

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Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:I. O salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda é ...

Os bens da União, conforme definidos pela Constituição Federal, incluem os seguintes:I. Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atri...

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De acordo com os direitos de nacionalidade previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa que indica cargos públicos privativos de brasilei...

Apolinário é vereador no Município de Tapejara e está investindo no cargo de Ministro de Estado do Rio Grande do Sul. De acordo com a referida Lei, Ap...

É promulgada Emenda à Constituição abolindo a garantia do habeas data, sob o argumento de que a Lei nº 12.527/11 já estaria a proteger o direito const...