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De acordo com a Constituição Federal vigente, a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incu...

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457941203681817
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: PROCERGSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ministério Público

De acordo com a Constituição Federal vigente, a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis denomina-se:

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