A Emenda Constitucional nº 39/2002, que acrescentou o Art. 149-A à Constituição Federal, instituiu a chamada Contribuiçã...

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e nos princípios do direito tributário, a respeito do domicílio tributário, assinale a alternativa corret...

Nos termos do artigo 63 da Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional, o imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seg...

De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, assinale a alternativa INCO...

O instituto da responsabilidade solidária apresenta particularidades ao ser aplicado no contexto de relações jurídicas regidas pelo Direito Tributário...

Assinale a alternativa que, segundo o Código Tributário Nacional, trata de hipótese que suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Leia a seguinte notícia divulgada no site município: “A Prefeitura de Bom Retiro do Sul, através da Secretaria da Fazenda, já iniciou a entrega dos ca...

O locatário de bem imóvel:

Segundo o Código Tributário do Município, ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao fisco o seu domicílio tributário, assim ent...

De acordo com o disposto no art. 5º do referido Código, o IPTU é calculado sobre o valor venal do imóvel. Com base nas disposições do referido artigo,...

São tributos da competência municipal o imposto sobre a propriedade predial e