Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941203686549A LINDB, conforme teor da Lei nº 13.655/2018, trouxe um olhar mais atento do intérprete para o primado da realidade, a n...1457941203686549Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito BrasileiroA LINDB, conforme teor da Lei nº 13.655/2018, trouxe um olhar mais atento do intérprete para o primado da realidade, a necessidade de proporcionalidade no controle e o consequencialismo. Acerca das mudanças engendradas, é correto afirmar que:ANão obstante as determinações, o agente público não poderá alegar obstáculos e dificuldades reais enfrentados na execução das políticas públicas como escusa ao não cumprimento imediato e integral de norma sobre gestão pública.BAssim como ocorre na disciplina das agências reguladoras, também a Nova LINDB, conforme a Lei nº 13.655/2018, previu a consulta pública como obrigatória antes da edição de ato normativo.CAlém dos prejuízos anormais ou injustos resultantes de processo ou da conduta dos envolvidos, a decisão do processo poderá também impor compensação por eventuais benefícios indevidos.DEventuais consultas públicas respondidas por autoridades públicas não terão, de acordo com a disciplina veiculada pela Nova LINDB, caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam.EO dispositivo da Nova LINDB que prevê a responsabilidade do agente público no caso de dolo ou de erro grosseiro é plenamente aplicável à atual disciplina da improbidade administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203660949Direito CivilEm relação ao direito das obrigações, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Na obrigação de restituir coisa...Questão 457941203662421Direito CivilSão direitos reais os seguintes, EXCETO:Questão 457941203679573Direito CivilA Administração Municipal decretou a invalidação de uma norma administrativa. Haja vista o teor da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ...Questão 457941203682139Direito CivilEm relação aos contratos, sua extinção, resolução por onerosidade excessiva, espécies e vícios redibitórios, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203683373Direito CivilSegundo o Código Civil Brasileiro, prescreve em três anos a pretensão:Questão 457941203688258Direito CivilSobre o direito de construir, abordado no Capítulo dos Direitos de Vizinhança do Código Civil brasileiro, analise as assertivas abaixo:I. Na zona rura...Questão 457941203688261Direito CivilSobre o direito de vizinhança, o proprietário ou o possuidor de um prédio:I. Não tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segura...Questão 457941203747470Direito CivilO Código Civil de 2002 é fruto de um longo processo de debates legislativos que precederam o texto constitucional de 1988, assim como a evolução juris...Questão 457941203763554Direito CivilNÃO são consideradas pessoas jurídicas de direito privado:Questão 457941203768108Direito CivilEm relação ao contrato de doação entre particulares, é correto afirmar que: