A Lei nº 14.133/2021 representou a modernização...

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Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021

A Lei nº 14.133/2021 representou a modernização e também a compilação de três diplomas normativos, quais sejam: a Lei Geral de Licitações e Contratos (anterior Lei nº 8.666/1993), a disciplina do pregão (Lei nº 10.520/2002) e aquela do Regime Diferenciado de Contratação (RDC, Lei nº 12.462/2011). Sobre as novidades veiculadas pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.

A Nova Lei de Licitações e Contratos acrescentou aos objetivos anteriores, de promover um resultado de contratação mais vantajoso e assegurar a igualdade, também o novo objetivo de incentivo ao desenvolvimento nacional sustentável.

O sobrepreço pode ser caracterizado como uma alteração no orçamento que cause desequilíbrio em favor do contratado.

No concernente às modalidades da licitação, a Nova Lei de Licitações e Contratos extinguiu algumas (a exemplo do concurso) e também previu uma nova modalidade dialógica a partir do procedimento de manifestação de interesse.

É novidade da lei a adoção da modalidade do diálogo competitivo, em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados com intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.

Apesar de as licitações das estatais serem submetidas a regramento próprio, as disposições da Lei nº 14.133/2021 se aplicam subsidiariamente à disciplina da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais).

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