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Sobre as espécies tributárias, analise as assertivas abaixo:
I. Não é permitida a cobrança de Taxa de Iluminação Pública, uma vez que a atividade estatal não é específica e divisível para cada contribuinte.
II. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), por se tratar de um imposto, é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação não relacionada a qualquer atividade estatal específica.
III. As contribuições sociais, para custeio de regime próprio de previdência social, podem ser instituídas pelos Municípios, sendo vedada a cobrança de alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
IV. O Município de Porto Alegre tem competência para instituir imposto extraordinário, desde que não tenha fato gerador ou base de cálculo idêntica aos dos demais impostos previstos na Constituição.
Quais estão corretas?