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O Município de Porto Alegre, por meio de sua Procuradoria, ajuizou ação de resolução do contrato sob o procedimento comu...

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457941203686565
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Início do Processo e Petição Inicial

O Município de Porto Alegre, por meio de sua Procuradoria, ajuizou ação de resolução do contrato sob o procedimento comum. O magistrado, ao despachar a petição inicial, constatou a ausência de indicação do valor da causa. Nessa hipótese, o magistrado:

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