Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941203708121Segundo as disposições do Art. 11 da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no atendimento à mulher em situaçã...1457941203708121Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaSegundo as disposições do Art. 11 da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras, tomar as seguintes providências, EXCETO:AInformar à ofendida de seus direitos, comunicando de imediato ao Conselho Tutelar e à Procuradoria Geral Municipal.BEncaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.CGarantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.DAcompanhar a ofendida, se necessário, para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.EFornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203643458Direito Processual PenalAline é casada com Arthur há 7 anos, e desde a pandemia está trabalhando quase integralmente em sua casa, indo até o escritório apenas uma ou duas vez...Questão 457941203655206Direito Processual PenalAtos de calúnia, difamação ou injúria configuram, nos termos da Lei Maria da Penha, violência:Questão 457941203680424Direito Processual PenalCom base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) A violência moral é forma de violênci...Questão 457941203682277Direito Processual PenalSobre a Lei Maria da Penha, que dispõe sobre a Violência Doméstica Familiar, assinale a alternativa correta.Questão 457941203683463Direito Processual PenalAo orientar quanto às medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, tendo como referência a Lei nº 11.340/2006, o(a) assistente social em ate...Questão 457941203697225Direito Processual PenalDe acordo com a Lei Maria da Penha, no âmbito das relações domésticas e familiares, serão desenvolvidas, pelo poder público, políticas que visem garan...Questão 457941203701865Direito Processual PenalCom referência na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:I. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autorid...Questão 457941203704612Direito Processual PenalO Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) introduziu no Código de Processo Penal brasileiro, a chamada “cadeia de custódia”. Sobre o referido instituto,...Questão 457941203710697Direito Processual PenalConforme a Lei Maria da Penha, para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar o auxílio da:Questão 457941203712411Direito Processual PenalO Art. 11 da Lei nº 11.340/2006 determina que, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, en...