Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203716873Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.1457941203716873Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Bom Jesus - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorSegundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.AAs informações que colocarem em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e seus respectivos cônjuges e filho(s) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato.BOs prazos de restrição de acesso à informação são os seguintes, conforme os níveis de classificação de sigilo: 20 anos para documentos ultrassecretos; 15 anos para documentos secretos; 10 anos para documentos reservados e 5 anos para documentos confidenciais.CAs informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, quando divulgadas, sem autorização da pessoa, terão seu acesso restrito, dependendo da classificação de sigilo, de até 50 anos, a contar da sua data de produção.DConstitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.EO acesso à informação, conforme exigido pela referida Lei, não se aplica aos órgãos do Poder Judiciário, em virtude dos riscos que podem ocorrer no caso de disponibilização de informações.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203658962Legislação FederalAnalise as assertivas abaixo em relação à Lei nº 12.288/2010, do Estatuto da Igualdade Racial:I. A desigualdade de gênero e raça trata-se da assimetri...Questão 457941203661109Legislação FederalO Estatuto da Igualdade Racial é destinado à população:Questão 457941203662797Legislação FederalConforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, quanto ao acesso à terra, o Poder Público:I. Elaborará e implementará políticas públicas capazes de ...Questão 457941203670012Legislação FederalCom base no Estatuto de Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203680888Legislação FederalSobre a Lei que institui o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), é correto afirmar que:Questão 457941203690893Legislação FederalConforme Art. 48 da Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial), são objetivos do Sinapir:Questão 457941203705115Legislação FederalDe acordo com a nº Lei 8.313/1991, um dos mecanismos de apoio do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), estabelecido sob a forma de condomínio...Questão 457941203712147Legislação FederalDe acordo com a LDBEN, sobre a Educação Básica, assinale a alternativa correta.Questão 457941203754854Legislação FederalSegundo o Art. 52 do referido Regimento Geral, o órgão executivo de planejamento, coordenação, supervisão, avaliação e controle de todas as atividades...Questão 457941203763497Legislação FederalObras intelectuais são protegidas pelo direito do autor por um prazo determinado por lei, passando para domínio público somente após o vencimento dest...