///
Para responder às questões 16 a 20, considere a Lei Orgânica do Município de Estância Velha.
De acordo com a presente Lei, o Prefeito do Município de Estância Velha, gozará férias anuais de ______________, sem prejuízo dos subsídios e da representação.
Para os efeitos da referida Lei, o Prefeito e o Vice-Prefeito do Município de Estância Velha serão eleitos para mandato quatro anos, mediante pleito direto nos termos da(do):