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NÃO se constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
Conforme a Constituição Federal, são elaborados(as) pelo processo legislativo estadual:
Assinale a alternativa que indica corretamente uma disposição concernente às regras constitucionais do regime próprio de previdência dos servidores ci...
Em relação à greve do servidor público, é correto afirmar que:
No direito brasileiro, NÃO é admitida a pena de:
O Art. 211 da Constituição Federal define que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sist...
Nos termos da Constituição Federal, são ações gratuitas:
De acordo com a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e d...
De acordo com o Banco Mundial, o Brasil, no ano de 2013, completou dez anos consecutivos como o país com maior sucesso no combate à pobreza extrema, d...
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. É dever do Município, em colaboração com o Estado, garantir, gratuitamente:
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município será exercida pela , mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno d...