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No direito brasileiro, NÃO é admitida a pena de:
A União aplicará, anualmente, nunca menos de ______, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ______, no mínimo, da receita resultante de impo...
Segundo a Constituição Federal, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios:
De acordo com a Constituição Federal, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento:
No que se refere ao controle na administração pública municipal, em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimoni...
São brasileiros __________ os filhos de pais estrangeiros nascidos em solo brasileiro, desde que os pais não estejam a serviço do seu país.Assinale a ...
O primeiro turno das Eleições 2022 ocorrerá no dia 2 de outubro, com a disputa para os cargos de presidente e vice-presidente, governador e vice-gover...
Conforme o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
O Art. 94 da Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno estabelece determinadas normas ao servidor público da administração direta, autárquica e ...
O parágrafo terceiro do Art. 39 define que são assegurados aos servidores ocupantes de cargos públicos determinados direitos previstos no Art. 7º, que...
A Reclamação Constitucional é fruto de construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, com fundamento na teoria dos poderes implícitos, cujo o...