Em cumprimento à referida Lei, é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pen...

De acordo com a Lei Maria da Penha, o Ministério Público possui papel essencial na aplicação da Lei. Dessa forma, é atribuição do Ministério Público, ...

A Lei Maria da Penha tem como objetivo primordial:

Caberá ao Juiz, no prazo de 48 horas, após receber o pedido da ofendida, conforme a Lei Maria da Penha, em seu artigo 18, inciso I:

Com base na Lei Maria da Penha, “A violência __________, forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, é entendida como qualquer conduta qu...

Gustavo e Patrícia estão em processo de divórcio, porém ainda residem juntos. Um dia, Gustavo violentou Patrícia sexualmente. Assustada após o ato, Pa...

Michele é presa em flagrante por roubo no dia 20/03/2024. Apesar da gravidade em abstrato do crime, o Ministério Público se manifesta pela liberdade p...

Segundo a Lei Maria da Penha, “No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unido...

De acordo com a Lei Maria da Penha, é INCORRETO afirmar que, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade polic...

Com referência na Lei Maria da Penha, será assegurada às mulheres as condições para o exercício efetivo do direito à:

Para os efeitos da referida Lei, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autorid...