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Segundo a Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana, ao Município é vedado:I. Recusar fé aos documentos públicos.II. Criar distinções entre brasile...

Para os servidores do Município de Alpestre, é suspensa a contagem de tempo para fins de promoção quando o servidor:

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Os princípios fundamentais da referida Lei primam por uma ação municipal a se desenvolver em todo território

A referida Lei, ao tratar do direito de petição, assegura ao servidor o direito de ______________, pedir reconsideração, recorrer e ________________, ...

No que se refere à defesa do consumidor, o Município promoverá ação sistemática de proteção ao consumidor, de modo a garantir a _______________, a ___...

O Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Uruguaiana, Lei nº 4.111/2012, define que:I. O Processo de Avaliação com vistas à promoção do p...