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No tocante ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta:
Conforme a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:I. Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e ae...
Conforme a Constituição Federal, são previstos os seguintes direitos fundamentais:I. Direito de propriedade.II. Direito ao acesso à internet.III. Dire...
O referido documento alega que a saúde é um direito de todos. Isso significa que:
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece um conjunto de direitos e deveres individuais e coletivos, garantindo liberdades fundamentais aos ci...
Conforme a Constituição Federal, são penas adotadas no Brasil, EXCETO:
É de competência do Superior Tribunal de Justiça:
Com base na Constituição Federal de 1988, em relação à organização, assinale a alternativa que apresenta a competência exclusiva dos Municípios.
Com base na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) É garantido o direito de he...
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO:
Os tributos municipais assegurados na Constituição Federal serão instituídos por