Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203754180Para responder às questões 19 e 20, considere a Lei Municipal nº 993/2006 – Código Tributário de Nova Alvorada.Sobre o I...1457941203754180Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Nova Alvorada - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial UrbanoPara responder às questões 19 e 20, considere a Lei Municipal nº 993/2006 – Código Tributário de Nova Alvorada.Sobre o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa INCORRETA.AIncide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.BEntende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, desde que exista, pelo menos, meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais e abastecimento de água.CO imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange o imóvel localizado na zona rural, utilizado como sítio de recreio, independente de haver melhorias como meio fio, sistema de esgoto e abastecimento de água ou rede de iluminação, dentre outras.DPara ser considerada urbana, além da definição em Lei Municipal, a zona deve ter, no mínimo, sistema de esgotos sanitários e rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar.EA existência de escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel não é o bastante para classificar a região como a zona urbana.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202863482Direito TributárioAssinale a alternativa correta quanto à responsabilidade dos sucessores.Questão 457941203633291Direito TributárioConsiderando o teor do Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo:I. São causas de exclusão do crédito tributário a isenção e a anistia....Questão 457941203634183Direito TributárioOs entes competentes para a instituição dos impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, e pro...Questão 457941203654007Direito TributárioConsiderando o teor da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203665113Direito TributárioQue critério é considerado como principal para determinar a base de cálculo do ITR no Brasil?Questão 457941203665125Direito TributárioAssinale a alternativa que melhor descreve o conceito de fato gerador em relação aos tributos.Questão 457941203665127Direito TributárioAssinale a alternativa que melhor descreve a diferença entre imunidade e isenção de acordo com o CTN.Questão 457941203686564Direito TributárioAcerca do processo de execução fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203701915Direito TributárioEm relação à Execução Fiscal, regulada pela Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.Questão 457941203735182Direito TributárioAnalise as seguintes assertivas sobre a obrigação tributária, que pode ser principal ou acessória:I. A obrigação acessória surge com a ocorrência do f...