Os cargos de provimento efetivo que compõem o q...

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Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: IPASEMDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Novo Hamburgo

Os cargos de provimento efetivo que compõem o quadro permanente no IPASEM são discriminados segundo as correspondentes categorias funcionais, a denominação e os padrões de vencimento. De acordo com a Lei Complementar nº 2.204/2010, que institui o plano de classificação de cargos e funções do quadro de servidores IPASEM e altera a Lei Municipal nº 154/1992 e dá outras providências, além das referidas discriminações, os cargos de provimento efetivo devem conter, ainda:

O grau de instrução do servidor e os títulos por ele apresentados em concurso público, quando o cargo assim requerer.

Prontuário com o desempenho do servidor durante o estágio probatório.

Classificação do cargo e correspondente desenvolvimento funcional, descrição sumária de atribuições e deveres, e condições de trabalho.

Requerimento com a expressa ciência do servidor quanto ao procedimento do Instituto em monitorar a inscrição de seus servidores em dívida ativa bem como na justiça Civil.

Ficha cadastral com todas as informações pessoais do servidor devidamente atualizadas.

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