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Determinado Oficial Administrativo, ao executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação de leis e normas administrativas, ao se deparar com...

O Art. 175 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé estabelece que a pena de ____________ será aplicada _______________, nas infrações d...

De acordo com as disposições do Art. 91 da Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno, serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em pa...

A presente Lei, também no capítulo em que trata da competência municipal, determina que a prestação de serviços públicos do Município de Eldorado do S...

O prazo determinado pelo Setor de Meio Ambiente do Município para realização do cadastro obrigatório dos proprietários de açudes, criatórios e similar...

Conforme notícia divulgada no site da Prefeitura de Sapucaia do Sul, no ano passado (2015), cerca de 2,4 mil pessoas foram beneficiadas com a iniciati...

“Enquanto os alunos do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino de Gramado aproveitavam suas férias, os professores da rede pública e privada qu...

Para os efeitos da referida Lei, compete ao Município de Sant’Ana do Livramento fixar feriados:

Foi declarada, em 2007, a extinção do cargo de cozinheira. Sendo assim, o servidor estável que estiver ocupando esse cargo ficará em disponibilidade, ...

No ato da posse, Paulo Ricardo, candidato ao cargo de Técnico em Enfermagem, apresentou os documentos necessários para ingressar ao serviço público, b...