Conforme a Lei Municipal nº 4.460/2007, o servi...

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Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Bagé - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Bagé

Conforme a Lei Municipal nº 4.460/2007, o servidor convocado para trabalhar em regime especial de tempo integral deverá cumprir, além das 25 (vinte e cinco) horas semanais, no mínimo, mais 10 (dez) horas semanais, inclusive, depois de incorporá-la. Além disso, terá de cumprir algumas determinações, EXCETO:

O servidor convocado para trabalhar em regime especial de tempo integral que não cumprir as 10 (dez) horas semanais sofrerá desconto proporcional ao tempo não trabalhado.

O servidor que viajar a serviço da Câmara ou para participar de Seminários, Simpósios e Cursos, devidamente autorizado pela Mesa Diretora, contará esses turnos para o cumprimento das exigências das 10 (dez) horas citadas no enunciado da questão.

Caso o afastamento do Servidor seja de 02 (dois) ou mais dias, ele deverá trabalhar mais um turno, para completar as 10 horas.

O Setor de Pessoal da Câmara providenciará, junto ao Setor Financeiro, cópia do Empenho que autorizou a saída do Servidor, anexando a mesma no documento preenchido com as informações do período de saída e retorno do servidor.

Ao retornar da viagem, Seminário, Simpósio ou Curso, o servidor deverá preencher, no Setor de Pessoal da Câmara, documento elaborado para esse fim, computando-se integralmente as horas entre a saída e o retorno do servidor.

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