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Segundo a Lei Orgânica Municipal, a deliberação do perímetro urbano do Município de Imbé será efetuada por:
Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Gravataí, o processo legislativo compreende a elaboração de:I. Emendas à Lei Orgânica.II. Leis Ordin...
De acordo com a Lei Municipal nº 2.584/1989 do Município de Bagé, que trata do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), são imunes do imposto...
Com referência na Lei Orgânica do Município de Paraíso do Sul, analise as assertivas abaixo em relação ao que é vedado ao município:I. Exigir ou aumen...
O Art. 39 do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Coronel Bicaco estabelece que o servidor ativo seja...
Segundo o art. 68, da referida Lei Orgânica, o Prefeito deverá solicitar licença à Câmara de Vereadores, sob pena de extinção de mandato: nos casos de...
Para os efeitos da referida Lei, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional é considerada:
São símbolos do município de Torres: o Hino, a Bandeira e o
Quanto às obrigações do Poder Municipal para com os munícipes, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Manute...
O Município, no campo da assistência social, proverá:I. A integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social.II. O amparo somente ao idos...
A recondução de servidor estável no Município de Santa Vitória do Palmar decorre da:I. Reintegração do anterior ocupante.II. Solicitação do chefe da r...