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Para responder às questões desta prova, considere a Lei nº 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
São direitos assegurados à criança e ao adolescente:
I. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
II. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.
III. Ensino obrigatório apenas para crianças de até dez anos de idade.
IV. Ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
V. Programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do Ensino Fundamental e Médio.
Quais estão corretas?